Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, com valor originário inferior a R$ 10.000,00, na qual a executada foi citada, o único bloqueio patrimonial realizado foi desconstituído por impenhorabilidade e nenhuma penhora foi efetivada sobre os veículos identificados via Renajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de movimentação útil e da não localização de bens efetivamente penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STF, no Tema 1184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa.2. A Resolução CNJ nº 547/2024 determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, após um ano do ajuizamento, não haja movimentação útil ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, ainda que o executado tenha sido citado.3. O bloqueio bancário realizado via Sisbajud foi integralmente desconstituído por decisão transitada em julgado, em razão da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, e não pode ser considerado movimentação útil.4. Os veículos identificados via Renajud não configuram bens efetivamente penhoráveis: o Ford Escort de 1992 tem licenciamento vencido e paradeiro desconhecido, e o Citroën C3 Aircross está gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, com preferência do credor fiduciário nos termos do art. 1.422 do CC/2002; sobre nenhum deles foi requerida penhora.5. A extinção da execução fiscal com base no parâmetro de R$ 10.000,00 fixado pelo STF não viola a competência legislativa do ente federado, pois o valor mínimo definido em lei local serve para aferir o interesse de agir no ajuizamento, mas não impede a extinção quando o prosseguimento se revela ineficiente. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.(Agravo de Instrumento, Nº 53388288620268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-09-2026)

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