Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.  I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO EM RAZÃO DE SEU ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO OU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SÚMULA Nº 392 DO STJ VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.2. O CASO NÃO ENVOLVE ERRO MATERIAL OU FORMAL NA EMISSÃO DA CDA, MAS PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, O QUE TORNA INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO.3. O REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES É INVIÁVEL PORQUE A SUCESSÃO NÃO FOI CONSTITUÍDA COMO DEVEDORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E A CDA JÁ DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA AO DEVEDOR CORRETO DESDE A SUA EMISSÃO.4. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PELO CONTRIBUINTE NÃO VALIDA A CDA EMITIDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017676320148210025, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

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