Ação de usucapião. Indeferimento de pesquisa de endereço e de dados cadastrais nos sistemas conveniados ao poder judiciário. Decisão não agravável

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO E DE DADOS CADASTRAIS NOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para identificação de CPF e endereços de terceiros, em ação de usucapião, com o objetivo de viabilizar a citação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço e dados cadastrais nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário é agravável, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada fixada no Tema Repetitivo n.º 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 1.015 do CPC prevê rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e a decisão que indefere pesquisa de endereço nos sistemas conveniados não se enquadra em nenhuma delas.2. O STJ, no julgamento dos REsp n.º 1.696.396 e REsp n.º 1.704.520 (Tema Repetitivo n.º 988), admitiu a mitigação do rol taxativo quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação.3. No caso, não há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, pois a questão pode ser adequadamente apreciada em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53358235620268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-09-2026)

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