Décima Quinta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração em execução de título extrajudicial. A decisão reconsiderada havia atendido requerimento da própria exequente para cancelamento de penhora imobiliária, substituída por penhora de veículo. Posteriormente, a exequente passou a pleitear a manutenção de ambas as constrições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo de instrumento foi interposto mais de um ano após a decisão que deferiu o cancelamento da penhora imobiliária, objeto do inconformismo.2. O pedido de reconsideração não constitui recurso e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.3. A reiteração do mesmo pedido já negado, por meio de sucessivos pedidos de reconsideração, não reabre o prazo recursal já transcorrido.4. O recurso foi protocolado após o encerramento do prazo legal, configurando intempestividade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, arts. 797, 805, 831 e 850.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 402.076/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 10.12.2013; STJ, AgRg no AREsp 202.568/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.10.2013; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52391446720218217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 14.12.2021.(Agravo de Instrumento, Nº 53349210620268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 21-09-2026)

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