Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA PORQUE, CONTADO O PRAZO A PARTIR DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SUCESSORES DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, NÃO TRANSCORRERAM SEIS ANOS — SOMA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS — SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS OU CAUSAS INTERRUPTIVAS, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS (TEMA 566).  2. A ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS PELO ESTADO EM 2015, QUE AFASTARIA O FATO GERADOR DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. A PRÓPRIA APELANTE RECONHECEU NÃO POSSUIR INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO QUE TERIA DETERMINADO A APREENSÃO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  3. A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA HERDEIRA AO QUINHÃO, AO LEGADO OU À MEAÇÃO, PREVISTA NO ART. 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO É MATÉRIA A SER APRECIADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS NA FASE DE CUMPRIMENTO, POIS DIZ RESPEITO À FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.   APELO DESPROVIDO.   (Apelação Cível, Nº 50066616520258210003, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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