TJRSCívelApelação Cível (Monocrática)TJRS-12189424
Quarta Câmara Cível
- Relator
- Francesco Conti
- Órgão julgador
- Quarta Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12189424
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de recursos interpostos em ação que debate unicamente o direito à reparação de danos morais por falha na prestação de serviço de água, a competência para o processo e julgamento é de uma das Câmaras que integram o 3º e 5º Grupos Cíveis, por envolver matéria de responsabilidade civil. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 50051285220248210053, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 21-09-2026)
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