Décima Quinta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu penhora no rosto dos autos sobre créditos do executado, mas indeferiu o pedido de reserva prévia dos honorários advocatícios contratuais, por ausência de indícios de recusa ou incapacidade financeira do constituinte para efetuar o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais nos próprios autos do cumprimento de sentença, mediante juntada do contrato de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O cumprimento de sentença destina-se exclusivamente à satisfação das obrigações reconhecidas no título judicial, não abrangendo os honorários contratuais ajustados entre a parte exequente e seus advogados.2. O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia permite o destaque dos honorários contratuais antes do levantamento da quantia, mas a juntada do contrato não amplia o objeto do cumprimento de sentença nem torna os honorários contratuais parte integrante do crédito penhorado.3. A cobrança dos honorários contratuais deve observar a via processual adequada, por se tratar de crédito autônomo, incompatível com o rito célere do cumprimento de sentença.4. O Tema 1.220 do STF, que equipara os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, não estabelece preferência entre créditos nem autoriza, por si só, a reserva de valores nos autos do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC/2015, art. 841, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.220; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50836945820268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 30-06-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53344092320268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 21-09-2026)

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