Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição direta. Parcelamento. Interrupção. Não implemento do prazo prescricional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. 2. A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE CONFISSÃO DA DÍVIDA, SUSPENDENDO-SE O PRAZO E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO DEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA, REINICIANDO-SE QUANDO O DEVEDOR DEIXA DE CUMPRIR O ACORDO. 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU/TCL, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP. Nº 1.658.517/PA (TEMA 980 DO STJ). 4. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HOUVE O DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52955183020268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-09-2026)

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