TJRSCriminalApelação Criminal (Monocrática)TJRS-12190564
Terceira Câmara Criminal
- Relator
- Rinez da Trindade
- Órgão julgador
- Terceira Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190564
Ementa
PETIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA APLICADA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 26/10/2020. SENTENÇA PUBLICADA EM 18/06/2025. ART. 107, INC. IV, ART. 109, INC. VI E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.(Apelação Criminal, Nº 50014103420208210135, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 21-09-2026)
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