Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual impugnava decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual o agravante alegou abusividade dos juros remuneratórios e capitalização diária ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na perda superveniente do objeto do agravo interno em razão da prolação de sentença de mérito pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A superveniência de sentença de mérito no processo originário configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso.2. Com a prolação da sentença, esgota-se a jurisdição do primeiro grau, e o recurso voltado à reforma de decisão interlocutória perde sua utilidade processual.3. Eventual inconformismo com questões processuais decididas interlocutoriamente deve ser suscitado como preliminar em eventual recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Recurso prejudicado.(Agravo de Instrumento, Nº 52424333220268217000, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Cédula de Crédito Bancário