Ação de cobrança. Previdência privada. Correção monetária de reserva de poupança. Quitação antecipada de empréstimo. Incompetência da câmara
- Relator
- Glênio José Wasserstein Hekman
- Órgão julgador
- Vigésima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188236
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. A DEMANDA VERSA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POIS O AUTOR PRETENDE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA E ABATIMENTO DE ENCARGOS POR QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO JUNTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O ART. 19, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS ATRIBUI ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL (5ª E 6ª CÂMARAS CÍVEIS) A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 52186442020248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 21-09-2026)
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