Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a mora e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, indeferindo, contudo, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial em engenharia de computação; (ii) cabimento da repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, p.u., do CDC; (iii) existência de dano moral decorrente da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada pelo banco em contrarrazões, é rejeitada, pois a questão probatória sobre a contratação eletrônica desenvolveu-se no curso da instrução e recebeu pronunciamento judicial expresso, não configurando inovação vedada pelo art. 1.013 do CPC.2. Não há cerceamento de defesa: a autora admitiu a tomada do empréstimo na petição inicial e direcionou seus fundamentos exclusivamente à abusividade dos juros remuneratórios, de modo que a controvérsia se resolve pela análise documental, dispensando perícia em informática, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.3. A repetição em dobro do indébito exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor; a cobrança de encargos previstos em cédula de crédito bancário vigente até a declaração judicial de abusividade não configura, por si só, tal violação, devendo a devolução operar-se na forma simples.4. A cobrança de encargos contratuais reputados abusivos em juízo, no âmbito de contrato bancário voluntariamente celebrado, configura mero dissabor negocial, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, cabendo à autora comprovar abalo psicológico extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Preliminar rejeitada e recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50056456920258210070, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)

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