Primeira Câmara Especial Cível
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12189437
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENS MÓVEIS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGEM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, SENDO DEVIDOS APENAS EM SITUAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO OU DOENÇA INCAPACITANTE. A AGRAVANTE É PESSOA JOVEM, APTA AO TRABALHO E EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO TÉCNICA EM ENFERMAGEM, AUFERINDO RENDA PRÓPRIA, O QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À FIXAÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTAR. A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SENDO INADEQUADA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259901420268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)
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