Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM RAZÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. A APELANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REQUERENDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA E DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR" RESULTOU NA SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMAR O CONSENTIMENTO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, É VÁLIDA, E A INÉRCIA DA INTIMADA GERA PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 5. O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, ALIADO À AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPONDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. 6. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE AUTORA NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO VÍTIMA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA APURADA CONTRA O PROCURADOR QUE A PROPÔS. IV. DISPOSITIVO 7.  APELAÇÃO PREJUDICADA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 51865103720248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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