Primeira Câmara Cível
- Relator
- Katia Elenise Oliveira da Silva
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12189810
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS REQUISITOS FIXADOS DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50226170920258210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-09-2026)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Não padronizado