Gratuidade da justiça. Indeferimento. Renda elevada. Ausência de hipossuficiência. Desprovimento do recurso

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA ELEVADA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, sob o fundamento de que os comprovantes de rendimento demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, diante de renda elevada e alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada quando os autos contêm elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.2. A documentação fiscal apresentada revela rendimentos tributáveis anuais expressivos e renda bruta mensal de benefício previdenciário em patamar incompatível com a condição de hipossuficiência econômica.3. O superendividamento não se confunde com insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça; a existência de múltiplos empréstimos consignados demonstra capacidade de contrair obrigações financeiras, o que afasta a alegação de incapacidade de arcar com as custas processuais.4. A concessão indiscriminada do benefício a pessoas com renda elevada desvirtuaria a finalidade do instituto, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não podem arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53356997320268217000, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-09-2026)

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