Oitava Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESERVADA A QUEM EFETIVAMENTE DEMONSTRE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 98 DO CPC. 2. OS AGRAVANTES EXERCEM ATIVIDADES AUTÔNOMAS (MANICURE E MOTORISTA) COM RENDA VARIÁVEL, SEM DOCUMENTAÇÃO FORMAL DE RENDA, E OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS REVELAM MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS, SEM VALORES EXPRESSIVOS. 3. O PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO DURANTE O CASAMENTO É MODESTO, E HÁ DÍVIDAS COMPROVADAS EM NOME DE UM DOS AGRAVANTES, O QUE REFORÇA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. OS ELEMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE OS AGRAVANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53385196520268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 21-09-2026)

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