Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO RESP 1.340.553/RS. TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS, A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É APTA A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO SEM RESULTADO PRÁTICO. 2. NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OCORREU EM 08/12/2017, COM A LAVRATURA DO TERMO DE REDUÇÃO DE BENS À PENHORA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS NºS 25.216 E 25.497. EMBORA O MUNICÍPIO TENHA PROTOCOLADO PETIÇÕES EM OUTUBRO DE 2019, ABRIL DE 2022 E FEVEREIRO DE 2024, REITERANDO PEDIDOS DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, TAIS MANIFESTAÇÕES NÃO PRODUZIRAM RESULTADO PRÁTICO APTO A IMPULSIONAR A EXECUÇÃO E NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL. 3. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS E NOVE MESES ENTRE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO E O DESPACHO QUE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À FAZENDA PÚBLICA, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   APELO DESPROVIDO.  (Apelação Cível, Nº 50004105520038210018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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