Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TJRJ. EXAURIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. VEDAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS INDIVIDUAIS. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMBORA RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE PRORROGARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES EXTRACONCURSAIS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, SOBREVEIO ACÓRDÃO DO TJRJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO RECURSO, MANTEVE A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA E REVOGOU O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O TJRJ EXAURIU A MEDIDA QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES EXTRACONCURSAIS; (II) SE A EFICÁCIA DO DECRETO FALIMENTAR DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO; (III) QUAL O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO REGIME FALIMENTAR; E (IV) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.021, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 1.021, § 2º, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA ANTES DA SUBMISSÃO DO AGRAVO INTERNO AO ÓRGÃO COLEGIADO. A SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE QUE RETIRA O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO ANTERIOR JUSTIFICA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 493 E 933 DO CPC. 5. EMBORA A DECISÃO RECONSIDERADA TENHA UTILIZADO FATO SUPERVENIENTE PESQUISADO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, A IRREGULARIDADE FOI SANADA COM A POSTERIOR JUNTADA DO ACÓRDÃO DO TJRJ E A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL REMANESCENTE. 6. O CRÉDITO PRINCIPAL DECORRE DE FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE CONFERE NATUREZA EXTRACONCURSAL, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.051. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TAMBÉM FORAM CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL, POIS O DIREITO À VERBA NASCE COM A DECISÃO JUDICIAL QUE A ARBITRA. 7. A NATUREZA E A EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC NÃO FORAM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 8. O JULGAMENTO DO RECURSO PELO TJRJ IMPLEMENTOU O TERMO FINAL EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES EXTRACONCURSAIS. A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO TAMBÉM SUPRIMIU O SUPORTE DE EFICÁCIA DA MEDIDA QUE HAVIA REPRISTINADO A SUSPENSÃO. 9. A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NÃO IMPEDE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA EFICÁCIA DO DECRETO FALIMENTAR, POIS O EFEITO SUSPENSIVO QUE OBSTAVA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO. 10. O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO AUTORIZA A RETOMADA DE ATOS INDIVIDUAIS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO. RESTABELECIDA A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, INCIDEM A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR E A VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, III, E 76 DA LEI Nº 11.101/2005. 11. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE PROSSEGUIR PARA A APURAÇÃO DO VALOR E A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO CRÉDITO, CABENDO À CREDORA REQUERER, PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL E O JUÍZO FALIMENTAR, SUA VERIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EVENTUAL RESERVA E PAGAMENTO SEGUNDO A ORDEM LEGAL. IV. DISPOSITIVO 12. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAR SEU ENCAMINHAMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FALIMENTAR, VEDADOS ATOS INDIVIDUAIS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIDA A PRETENSÃO RELATIVA À MULTA E AOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA INDEFERIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 493, 932, 933 E 1.021, § 2º; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 6º, III, 9º, II, 67, 76, 84, I-E, E 124. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.051; STJ, EARESP Nº 1.255.986/PR.(Agravo de Instrumento, Nº 52233685120268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-09-2026)

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