Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, CONDENANDO-O A PRESTAR CONTAS RELATIVAS À CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, COM DISCRIMINAÇÃO DE CRÉDITOS, DÉBITOS, DESCONTOS, CONVERSÃO DE MOEDAS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESDE A INCLUSÃO NO PROGRAMA ATÉ O EFETIVO SAQUE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA RECURSAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO, CONFORME O ART. 19 DO RITJRS.2. A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO MATERIAL OU MORAL.3. A MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA NAS SUBCLASSES "RESPONSABILIDADE CIVIL" NEM "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", POIS A OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS VINCULADOS AO PASEP É DE NATUREZA RESIDUAL.4. O FEITO SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO", CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS RELATIVA À CONTA PASEP, SEM CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO", DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 550 E SS.; RITJRS, ART. 19, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50562582720268217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 13-05-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50222112720268217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 15-04-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53365951920268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-09-2026)