Sétima Câmara Cível

Ementa

HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO DO EXECUTADO TENDO POR BASE DOIS MANDADOS PRISIONAIS DERIVADOS DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE ALIMENTOS RELATIVOS A ALIMENTANDOS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5333786-56.2026.8.21.7000/RS ANTERIOR, QUE ESTABELECEU QUE O PERÍODO DE 30 DIAS DE PRISÃO JÁ CUMPRIDOS CORRESPONDEU AO MANDADO EXPEDIDO NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2015582-06.2023.8.21.0001. PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR RELACIONADO AO SEGUNDO PROCESSO 5058895-09.2025.8.21.0008. REVOGAÇÃO DA  PRISÃO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, LIMINARMENTE, EM SEDE DE PLANTÃO.  Com efeito, o inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta prevê a concessão de habeas corpus "...sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." Em agravo de instrumento anterior, 5333786-56.2026.8.21.7000/RS, reconheceu-se que o  período de 30 dias de prisão já cumpridos pelo executado, de 18/08/2026 a  17.09.2026, correspondeu ao primeiro mandado, que foi expedido neste cumprimento de sentença 2015582-06.2023.8.21.0001. Tendo se exaurido o prazo coercitivo do primeiro mandado (2015582-06.2023.8.21.0001) e quitada a obrigação subjacente ao segundo (5058895-09.2025.8.21.0008), cuja execução da prisão seria sucessiva,  impositiva a confirmação da decisão proferida em sede de plantão, que determinou a imediata expedição de alvará de soltura do paciente. Concedida a ordem.(Habeas Corpus Cível, Nº 53384641720268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 21-09-2026)

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