Terceira Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. MULTA POR NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES. INCOMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a competência interna desta Câmara para o julgamento do recurso, considerando a natureza tributária do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O critério balizador da competência recursal é o conteúdo da petição inicial, que define os limites da lide pelo pedido e pela causa de pedir.2. O crédito executado decorre de multa por não inscrição em cadastro de contribuintes e de taxa de licença de localização, matéria de natureza tributária.3. A competência para o julgamento de recursos em matéria tributária é das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme o art. 19, inc. I, "a", do RITJRS. IV. DISPOSITIVO:1. Competência interna declinada, com redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, inc. II; RITJRS, art. 19, inc. I, "a".Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50001491920108210027, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Francesco Conti, j. 06-11-2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50372108220268217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 11-02-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50071794920168210010, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 18-06-2025.(Apelação Cível, Nº 50008279720118210027, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-09-2026)

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