Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LOTEAMENTO. CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXAMINAR A INFRAESTRUTURA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO. A CORRIGENTE SUSTENTA QUE A PERÍCIA É DESNECESSÁRIA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E DA INCIDÊNCIA DE TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA DETERMINAÇÃO E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, COM INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA CORRECIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CORREIÇÃO PARCIAL, PREVISTA NO ART. 195 DA LEI ESTADUAL Nº 7.356/1980 E NO ART. 299 DO RITJRS, É MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A CORRIGIR ERROS OU ABUSOS QUE IMPORTEM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO OU DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS, QUANDO INEXISTIR RECURSO PREVISTO EM LEI. 4. A CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A DEFINIÇÃO SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS CONSTITUEM ATRIBUIÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015, CABENDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AVALIAR A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. 5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À UTILIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO. A CORREIÇÃO PARCIAL TEM FUNÇÃO SANEADORA DA MARCHA PROCESSUAL E NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PARA REEXAMINAR A VALORAÇÃO PROBATÓRIA DO MAGISTRADO OU PARA ANTECIPAR O MÉRITO DA CAUSA. 6. O ORDENAMENTO PROCESSUAL PREVÊ VIA ADEQUADA PARA O DEBATE DA MATÉRIA. A DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, DE MODO QUE A QUESTÃO NÃO PRECLUI E PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA.(Correição Parcial Cível, Nº 52274858520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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