Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 1264 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO, DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DIGITAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 22 DO TJRS E NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DETERMINADA PELO STJ NO ÂMBITO DO TEMA 1264 É NULA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE NEGOCIAÇÃO, CADASTRADA COMO TEMA 1264, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA.2. A SUSPENSÃO DECORRENTE DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA QUANDO A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL JÁ ESTAVA VIGENTE, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO ATO DECISÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1264 PELO STJ. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DETERMINADA PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DO ATO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA PARADIGMA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932; CPC/2015, ART. 1.037, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50092555320248210014, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 26-06-2026.(Apelação Cível, Nº 50124096720258210039, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-09-2026)

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