Décima Quinta Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREPARO RECOLHIDO EQUIVOCADAMENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a extensão de tutela de urgência para determinar o depósito judicial de valores levantados a título de honorários advocatícios contratuais, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização do preparo, após intimação para tanto, configura deserção apta a impedir o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O preparo foi recolhido equivocadamente nos moldes do recurso de apelação, e não do agravo de instrumento.2. A parte agravante foi intimada para regularizar o preparo, mas deixou transcorrer o prazo in albis, sem adotar qualquer providência.3. O não cumprimento da determinação judicial de regularização do preparo impõe o não conhecimento do recurso por deserção. IV. TESE:1. O recolhimento equivocado do preparo, seguido de inércia da parte após intimação para regularização, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53144150920268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)

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