Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou comprovada a verossimilhança das alegações, tendo em vista a controvérsia acerca da manutenção da união estável até a data do óbito do ex-servidor. Caso dos autos em que os elementos colacionados apontam a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em tramitação, ajuizada pelo curador definitivo do de cujus, indicando a separação de fato em momento anterior ao falecimento. A revogação da tutela provisória é medida autorizada por lei, dada sua natureza precária, podendo ser reapreciada a qualquer tempo. Matéria que exige dilação probatória, o que afasta a tese recursal de probabilidade do direito em sede de cognição sumária, corroborando a conclusão da decisão agravada acerca da necessidade de suspensão e instrução processual. Questão já apreciada nos autos do agravo de instrumento nº 5145576-21.2026.8.21.7000, constituindo tentativa de reabertura da discussão já decidida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53357984320268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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