Décima Terceira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento, diante da discrepância em relação à taxa média de mercado; (ii) o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência quanto à manutenção na posse do veículo e à abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC e o Tema 27 do STJ.2. A taxa de juros contratada (39,61% ao ano) não é abusiva, pois não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a operação de aquisição de veículos na data da contratação (25,52% ao ano), critério adotado por esta Câmara para caracterização da abusividade.3. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade, não há fundamento para descaracterização da mora (STJ, Tema 28).4. A manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito dependem do afastamento da mora, o que não se verifica no caso, sendo a inscrição exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento.5. O depósito judicial dos valores tidos por incontroversos não elide a mora quando a discussão sobre a parte controversa da dívida não está amparada em fundamentação jurídica plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência.Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade apta a autorizar a revisão contratual nem a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse do veículo ou abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 932, inc. IV; CPC/2015, art. 1.015, inc. I; CPC/2015, art. 1.016.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 27 e Tema 28; TJRS, Apelação Cível nº 50008667920258210132, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 30-10-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53409102720258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Elisabete Correa Hoeveler, j. 07-11-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53337605820268217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 21-09-2026)

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