Oitava Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, cujo decreto de prisão preventiva foi mantido em ação penal por descumprimento de medidas protetivas de urgência. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares diversas, alegando desnecessidade e desproporcionalidade da medida, ausência de perigo concreto e condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência deve ser revogada ou substituída por cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da origem revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, já cumprido, condicionando a liberdade ao cumprimento das medidas protetivas vigentes. 4. A revogação da prisão preventiva, pelo juízo da origem, elimina o objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o seu julgamento por perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: "A revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, com expedição e cumprimento do alvará de soltura, implica perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado com a mesma finalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; Regimento Interno do TJRS, art. 206, inc. XXXVIII.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52878207020268217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 21-09-2026)