Décima Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM ACORDO HOMOLOGADO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a exclusão dos honorários advocatícios de 20% do cálculo do débito exequendo, por incompatibilidade com a gratuidade da justiça concedida à executada, e ordenou a retificação do cálculo pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, diante da alegada intempestividade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso é intempestivo, pois o prazo para impugnar a decisão que determinou a exclusão dos honorários de 20% do cálculo exequendo transcorreu sem a interposição do agravo de instrumento.2. O pedido de esclarecimento formulado pela parte agravante configura mero pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal.3. A decisão posterior que manteve o entendimento anterior não reabre o prazo recursal já encerrado, operando-se a preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo da decisão originária é intempestivo. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 513, § 2º, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52080142020258217000, Segunda Câmara Cível, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 22-10-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52502747820268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Despesas Condominiais