Décima Quarta Câmara Cível
- Relator
- Paulo Sérgio Scarparo
- Órgão julgador
- Décima Quarta Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190927
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PODE O MAGISTRADO, QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFRONTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE MISERABILIDADE JURÍDICA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53357075020268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 21-09-2026)
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