Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU AO BANCO AGRAVANTE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA E SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO — POR ENTENDER QUE O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EQUIVALERIA À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC AO CREDOR QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, MAS NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. O ART. 104-A, § 2º, DO CDC PREVÊ SANÇÕES APENAS PARA O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO;  2. NORMAS SANCIONATÓRIAS NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MODO QUE NÃO SE PODE IMPOR AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA;  3. O DEVER DE COMPARECER À AUDIÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE TRANSIGIR OU FORMULAR PROPOSTAS, SENDO A RECUSA EM APRESENTAR PROPOSTA UMA FACULDADE INSERIDA NA ESFERA DE LIBERDADE NEGOCIAL DAS PARTES;  4. A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PARA A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA É A INSTAURAÇÃO DA FASE PROCESSUAL SUBSEQUENTE, PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC, E NÃO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO § 2º DO ART. 104-A; 5. O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC NÃO SE APLICAM AO CREDOR QUE, PRESENTE E REGULARMENTE REPRESENTADO, DEIXA DE FORMULAR PROPOSTA DE ACORDO. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53285156620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-09-2026)