Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA VIA SNCR. SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA PODERIA SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SNCR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS E VÍNCULOS PATRIMONIAIS DOS EXECUTADOS, EM EXECUÇÃO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC/2015, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. O INDEFERIMENTO DE PESQUISA POR SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988 E NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015. 5. A CONSULTA AO SNCR PERMITE IDENTIFICAR REGISTROS DE ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA RURAL E OUTROS VÍNCULOS CADASTRAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL, POSSIBILITANDO A LOCALIZAÇÃO DE DIREITOS E BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA NÃO ACESSÍVEIS POR CONSULTAS PÚBLICAS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ADMITE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, INCLUINDO O SNCR, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM EXECUÇÕES SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53212934720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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