Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMANESCENTES DE ISS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO PRESCRICIONAL, À LUZ DA TESE 4.3 DO TEMA 566 DO STJ; (II) OBSCURIDADE DA EXPRESSÃO "CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMANESCENTES OBJETADOS" QUANTO AO ALCANCE DA EXTINÇÃO DECLARADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS ELA APRESENTOU TABELA CRONOLÓGICA QUE INDIVIDUALIZOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO E INDICOU OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA AFASTAR SEU EFEITO INTERRUPTIVO, À LUZ DOS TEMAS 567 E 568 DO STJ.2. O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO NÃO CONFIGURA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO ÚTIL, POIS A TESE 4.3 DO TEMA 566 DO STJ EXIGE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO O MERO REQUERIMENTO SOBRE BEM JÁ PENHORADO.3. NÃO HÁ OBSCURIDADE NA EXPRESSÃO "CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMANESCENTES OBJETADOS", POIS O CONTEXTO PROCESSUAL PERMITE IDENTIFICAR SUFICIENTEMENTE OS CRÉDITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REJULGAMENTO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.340.553/RS (TEMA 566, TESE 4.3); STJ, RESP N. 2.174.870/MG; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51004868720268217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALBERTO DELGADO NETO, J. 30-07-2026.(Apelação Cível, Nº 50004154320098210026, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 21-09-2026)

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