Primeira Câmara Cível
- Relator
- Denise Oliveira Cezar
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12189974
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. MONITOR INDIVIDUALIZADO E EXCLUSIVO EM AMBIENTE ESCOLAR. ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 19, III, "A" DO RITJRS. SUBCLASSE "ENSINO". COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL. A competência para o julgamento das ações cujo pedido principal envolva o fornecimento de monitor escolar exclusivo/individual em Escola Estadual é da 25ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Artigo 19, III, "a" do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53337666520268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 21-09-2026)
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