Vigésima Quinta Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.023 DO CPC.2. A DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO CABÍVEL FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI 28/08/2026.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM APRESENTADOS APENAS EM 18/09/2026, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, CONFIGURANDO MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.4. A AUSÊNCIA DO REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51909661420268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 21-09-2026)

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