Vigésima Terceira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO NO MESMO PROCESSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão para empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em identificar o relator competente para apreciar o agravo de instrumento, diante da existência de julgamento anterior de apelação cível no mesmo processo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O julgamento anterior de recurso cível previne a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, nos termos do art. 180, inc. V, do Regimento Interno do TJRS.2. A apelação cível interposta nos autos originários foi distribuída e julgada por outra relatora, o que gera prevenção para o presente agravo de instrumento, distribuído equivocadamente por sorteio. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Competência declinada, com determinação de redistribuição do agravo de instrumento à relatora preventa.Tese de julgamento: 1. O julgamento anterior de recurso cível previne a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, impondo a redistribuição do feito ao relator prevento. ___________Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJRS, art. 180, inc. V.(Agravo de Instrumento, Nº 53201060420268217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 21-09-2026)

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