Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS SANEAMENTO. INCLUSÃO DE NOVOS CREDORES E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO ATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 104-A, § 4º, INC. IV, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS CREDORES E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITAVA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA CONTRAIU NOVOS MÚTUOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, PARA INCLUIR CREDORES E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO; E (II) EXAMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS DURANTE O PROCESSO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI RITO PRÓPRIO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 14.181/2021, QUE INTRODUZIU OS ARTS. 104-A E SEGUINTES NO CDC. A ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DA LIDE, APÓS O SANEAMENTO, IMPEDE A INCLUSÃO DE NOVOS CONTRATOS LIVREMENTE ASSUMIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO PODEM INTEGRAR O PLANO DE PAGAMENTO EM ANDAMENTO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO ORDENADA DAS OBRIGAÇÕES. O ART. 104-A, § 5º, DO CDC PREVÊ QUE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO SOMENTE PODE SER REPETIDO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, CONTADO DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO HOMOLOGADO, DE MODO QUE OS DÉBITOS SUPERVENIENTES DEVEM SER OBJETO DE REPACTUAÇÃO AUTÔNOMA E FUTURA. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR DURANTE A FASE CONCILIATÓRIA. A PRÓPRIA DECISÃO CONCESSIVA CONDICIONOU SUA EFICÁCIA À ABSTENÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE CONDUTAS QUE AGRAVASSEM SEU PASSIVO FINANCEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. 6. O ART. 104-A, § 4º, INC. IV, DO CDC CONDICIONA EXPRESSAMENTE OS EFEITOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS À ABSTENÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE CONDUTAS QUE AGRAVEM SUA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A CONTRATAÇÃO DE NOVOS MÚTUOS E REFINANCIAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO CONFIGURA SUPERENDIVIDAMENTO ATIVO E VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, AUTORIZANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 296 DO CPC/2015. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS PELO CONSUMIDOR NO CURSO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51614556820268217000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 28-08-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52926874320258217000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 16-12-2025). IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53382904220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)