Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA A AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA AUTORA E O RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA, ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 4. O STJ, NO TEMA 988, ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE. 5. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM APELAÇÃO, CASO A SENTENÇA SEJA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, SEM QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO SEJA COMPROMETIDO PELO DIFERIMENTO. 6. A MERA POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA, EM CASO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO, NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ, SOB PENA DE ESVAZIAR A TAXATIVIDADE DO ROL. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53168098620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)