Vigésima Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃOLIMINAR DE IMÓVEL RURAL, EM AÇÃO DE DESPEJO RURAL. APÓS O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL, OS AGRAVANTES REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM RAZÃO DA ENTREGA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELOS AGRAVANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 998 DO CPC ASSEGURA AO RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.2. A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AGRAVANTES IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO, MANIFESTADA PELO RECORRENTE A QUALQUER TEMPO, DEVE SER HOMOLOGADA, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO RECURSAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53237652120268217000, 12ª CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 11-09-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53233149320268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Parceria Agrícola e/ou pecuária