Primeira Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Apelação Cível da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 76, §1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação de indicação do administrador provisório ou inventariante do espólio do executado falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito foi prematura, diante do pedido de prorrogação de prazo formulado pelo exequente antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A determinação de regularização do polo passivo não é nova no processo. O exequente foi intimado pela primeira vez em 2022, com expressa advertência de extinção, sem que houvesse cumprimento em nenhuma das oportunidades concedidas ao longo de mais de três anos.2. A certidão de óbito, obtida apenas em 2026, já indicava a existência de três filhos maiores como herdeiros, o que tornava viável a identificação dos representantes do espólio independentemente de diligências administrativas adicionais.3. A petição que solicitou a prorrogação do prazo limitou-se a informar a instauração de processo administrativo interno, sem apresentar prazo estimado de conclusão nem elementos concretos de identificação dos sucessores, o que não equivale ao cumprimento da determinação judicial.4. O deferimento indefinido de novas prorrogações, sem resultado concreto, esvazia a eficácia coercitiva do comando judicial e viola a garantia constitucional da razoável duração do processo.5. A ausência de regularização da representação processual do polo passivo impede o desenvolvimento válido da execução, autorizando a extinção, nos termos dos arts. 76, §1º, inc. I, e 485, inc. IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de extinção mantida.2. Negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. Na execução fiscal, verificado o falecimento do executado, incumbe ao exequente regularizar o polo passivo mediante indicação do administrador provisório ou inventariante do espólio; o descumprimento reiterado dessa determinação, mesmo após sucessivas prorrogações, autoriza a extinção, nos termos dos arts. 76, §1º, inc. I, e 485, inc. IV, do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, §1º, inc. I, 485, inc. IV, e 932, inc. VIII; CC/2002, art. 1.797.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50366978820248210015, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 19-03-2026.(Apelação Cível, Nº 50205802720218210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 21-09-2026)

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