TJRSAdministrativoAgravo de Instrumento (Monocrática)TJRS-12188317
Terceira Câmara Cível
- Relator
- Eduardo Delgado
- Órgão julgador
- Terceira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188317
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. TEMA 810 DO STF. PRECLUSÃO CONFIGURADA. I - Não obstante a edição dos Temas 810 e 1361 do e. STF, evidenciada a preclusão da questão atinente aos critérios de atualização monetária, diante do cálculo apresentado pela própria parte exequente aplicando, em 2019, a TR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50741755920268217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 21-09-2026)
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