Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante em ação revisional de contratos bancários, ao fundamento de que, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, a parte deixou de apresentar a declaração de imposto de renda ou certidão de isenção da Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da gratuidade da justiça foi adequado diante da ausência de apresentação dos documentos fiscais exigidos pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por determinação judicial de esclarecimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, quando existirem dúvidas sobre a real capacidade financeira do postulante.2. O juízo de origem determinou a juntada de comprovante atualizado de rendimentos e de declaração de imposto de renda ou certidão de isenção tributária, concedendo sucessivas prorrogações de prazo, sem que o agravante atendesse à ordem.3. A alegação genérica de comprometimento de proventos por empréstimos consignados, desacompanhada dos documentos fiscais que retratem a integralidade do patrimônio, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo.4. A ausência, também em grau recursal, da documentação exigida na origem impede a verificação da real necessidade do benefício, de modo que a manutenção do indeferimento não configura violação ao princípio do acesso à justiça, mas consequência jurídica da inércia da própria parte. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53368844920268217000, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-09-2026)