TJRSTributárioApelação Cível (Monocrática)TJRS-12189119
Primeira Câmara Cível
- Relator
- Katia Elenise Oliveira da Silva
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12189119
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004648620178210064, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-09-2026)
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