Décima Terceira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 3º, DO CPC. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INAPLICABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ART. 82, § 3º, DO CPC CONSTITUI PRERROGATIVA PROCESSUAL CONFERIDA AO ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO, PRESSUPONDO INSCRIÇÃO ATIVA NA OAB, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 34 DA LEI Nº 8.906/1994.2. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA OAB INTERDITA TEMPORARIAMENTE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E AFASTA A CONDIÇÃO SUBJETIVA NECESSÁRIA À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.3. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO TEXTO DO § 3º NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PROFISSIONAL SUSPENSO, POIS A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO COM A LEI Nº 8.906/1994 EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATIVA COMO PRESSUPOSTO.4. A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICA A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO O TRANSFORMA EM DIREITO INCONDICIONAL, DESVINCULADO DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53366800520268217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 21-09-2026)

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