Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia, na qual o apelante postulou a revisão dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na competência interna do Tribunal para o julgamento de recurso em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A competência dos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça é fixada em razão da matéria, determinada pelo objeto da demanda.2. O contrato objeto da ação é de financiamento para aquisição de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária, enquadrando-se na subclasse "alienação fiduciária".3. O art. 19, inc. VIII, alínea "c", do Regimento Interno do TJRS atribui às Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis) a competência para julgamento de questões sobre bens móveis com alienação fiduciária.4. A competência em razão da matéria é de natureza absoluta e deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO:1. Competência declinada.(Apelação Cível, Nº 50012837720268210041, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-09-2026)

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