Vigésima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVAR SEU RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO OU NO PRAZO LEGAL.2. QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC.3. INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, O PROCURADOR DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO E CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME O ART. 1.007, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE TEM CARÁTER PESSOAL E NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO, DE MODO QUE O RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTÁ SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 99, § 5º; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51211058820238210001, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, J. 26-06-2026.(Apelação Cível, Nº 50309636720258210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

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