Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE CONEXÃO SUSCITADA PELO RÉU, RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE O JUÍZO PREVENTO, EXCLUINDO DA REUNIÃO OS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA REUNIÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, AJUIZADAS PELAS MESMAS PARTES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE O JUÍZO PREVENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 55, § 3º, DO CPC/2015 AUTORIZA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, AINDA QUE INEXISTA CONEXÃO FORMAL ENTRE ELES. 4. O AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR REMOTA E TESES PADRONIZADAS, CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, EM AFRONTA AO ART. 327 DO CPC/2015, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM FACE DO MESMO RÉU EM UM ÚNICO PROCESSO. 5. A FRAGMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DE AÇÕES COMPROMETE OS DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 6º DO CPC/2015, E GERA SOBRECARGA À ATIVIDADE JURISDICIONAL. 6. O STJ, NO TEMA 1198, RECONHECEU O PODER-DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO PARA ADOTAR MEDIDAS SANEADORAS DESTINADAS A COIBIR O FRACIONAMENTO DESORDENADO DE LITÍGIOS, O QUE SE ALINHA ÀS ORIENTAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E AOS ENUNCIADOS DO NUMOPEDE DESTE TRIBUNAL. 7. A REUNIÃO DOS FEITOS NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA CONTRATO E DE SUAS RESPECTIVAS PROVAS, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDUZ DIRETAMENTE O PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51603444920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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