Negócio jurídico bancário. Agravo de instrumento. Ação revisional. Crefisa s/a. Indeferimento de prova pericial

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA S/A. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO PREVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO.2. O STJ, NO TEMA 988, ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.3. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SALVO QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932; CPC/2015, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52176772720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 07-08-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53237201720268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 21-09-2026)

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