Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico pelo SUS. Ilegitimidade passiva do agente público. Tema nº 940 do STF

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA Nº 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICA E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA ATUOU COMO AGENTE PÚBLICA EM ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MÉDICA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE ATENDIMENTO PRESTADO COMO AGENTE PÚBLICA VINCULADA AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 940, FIXOU A TESE DE QUE A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO O AGENTE PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF.2. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ATENDIMENTO FOI PRESTADO NAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL RÉU NA CONDIÇÃO DE MÉDICA CONVENIADA AO SUS, O QUE CONFIRMA A ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICA E AFASTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.3. A EXCLUSÃO DA MÉDICA DO POLO PASSIVO NÃO PREJUDICA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS A PERÍCIA MÉDICA JÁ FOI DEFERIDA E TERÁ COMO FONTE DE ANÁLISE O PRONTUÁRIO HOSPITALAR, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DA PROFISSIONAL NA LIDE. IV. DISPOSITIVO:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53328858820268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 21-09-2026)

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