Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Relação de consumo. Fato do produto

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. REGIME JURÍDICO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos materiais causados pelo não funcionamento de extintor de incêndio. A agravante sustenta que a ausência de constrição patrimonial eficaz desde abril de 2018 consumou a prescrição intercorrente, e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a suspensão posterior não poderiam afastar prescrição já consumada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de constrição patrimonial eficaz desde o marco indicado pela executada conduziu à prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O prazo aplicável à prescrição intercorrente é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, pois a pretensão executada decorre de reparação de danos por fato do produto em relação de consumo, afastando o prazo trienal genérico invocado pela executada.2. A Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 4º, do CPC, dispensando a inércia do credor como requisito para a prescrição intercorrente. Essa nova disciplina não retroage, aplicando-se apenas a processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à sua vigência, conforme o art. 14 do CPC e o entendimento do STJ.3. No período anterior à Lei nº 14.195/2021, o exequente demonstrou diligência contínua, requerendo providências concretas para a apreensão dos bens indicados pela própria devedora, o que afasta a inércia pressuposta pelo regime então vigente.4. No período posterior à alteração legislativa, a ciência da tentativa infrutífera documentada em fevereiro de 2023 constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, e o intervalo transcorrido até a decisão recorrida é inferior ao prazo quinquenal, mesmo sem computar a suspensão anual prevista no art. 921, § 1º, do CPC.5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a suspensão do cumprimento de sentença não precisam ser considerados para afastar a prescrição, pois esta não havia se consumado quando instaurado o incidente ou determinada a suspensão. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52933289420268217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 21-09-2026)

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